sexta-feira, 21 de janeiro de 2011

Questões para Concursos: FCC - Direitos e Garantias Fundamentais - 1 (Técnico)

Olá a todos!

Hoje postarei questões referentes aos Direito e Garantias Fundamentais da Consitituição federal. Por ser um dos assuntos mais cobrados, tive que dividí-lo em tópicos. O tópico I trará em seu bojo: “Direito e Deveres Individuais e Coletivos”.

Vale enaltecer que, como dito ontem, poderei publicar mais de uma vez ao dia. Para facilitar a identificaçao do que fora postado, ao final de cada post terá uma lista do que foi publicado no dia em apreço.
Sem mais nada a dizer, por hora, segue as questões de Direito Constitucional.


DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS


1 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos


(TRF1 - Técnico 2006 ) 1. Dentre as proposições abaixo, é INCORRETO afirmar que a República Federativa do Brasil, nas suas relações internacionais, rege-se pelo princípio da

(A) independência nacional.
(B) vedação ao asilo político.
(C) não intervenção.
(D) prevalência dos direitos humanos.
(E) autodeterminação dos povos.


(TRF1 - Técnico 2006 ) 2. Nos termos da Constituição Federal

(A) haverá juízo ou tribunal de exceção.
(B) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.
(C) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.
(D) a lei não retroagirá, salvo em desfavor do réu por fato praticado antes da sua edição.
(E) não será concedida a extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.


(TRF1 - Técnico 2006 ) 3. Observe as proposições abaixo.

I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
II. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedada qualquer indenização por dano material, moral ou à imagem.
IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
V. Todo o trabalhador deverá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado a sindicato.

Estão corretas SOMENTE
(A) I e II.
(B) II e IV.
(C) IV e V.
(D) I, III e V.
(E) II, III e V.


(TRE MS 2007) 4. Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que

(A) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
(B) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
(C) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
(D) todo trabalhador urbano será compelido a associar-se a sindicato profissional.
(E) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.


(TRT 23 2007) 5. No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos é correto afirmar:

(A) São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
(B) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
(C) A criação de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização, sendo assegurada a interferência estatal em seu funcionamento.
(D) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
(E) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

(TRF2 – Técnico 2007) 6. O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por

(A) organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dez meses, em defesa dos interesses de seus membros.
(B) partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.
(C) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
(D) entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros.
(E) um grupo de dez deputados federais e dez senadores, em nome do Congresso Nacional.


(TRF1 -Técnico 2007) 7. Constitui direito e dever individual e coletivo previsto na Constituição brasileira, além de outros, o seguinte:

(A) é crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
(B) é violável a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, salvo a sua vida privada.
(C) o cidadão poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, ainda que a invocar para eximir-se de obrigação legal.
(D) é limitada a liberdade de associação, permitida a de caráter paramilitar, nos termos da lei.
(E) todo trabalhador será compelido a associar-se e a permanecer associado a sindicato de sua categoria profissional.

(TRF1 -Técnico 2007) 8. Considere as hipóteses que:

1. Implique sempre falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas como as inerentes à nacionalidade.

2. Vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. As medidas constitucionais aplicáveis a esses casos são, respectivamente,

(A) agravo de representação especial e habeas data.
(B) mandado de injunção e ação popular.
(C) mandado de segurança e mandado de injunção.
(D) habeas corpus e mandado de segurança.
(E) habeas data e ação civil pública.

(TRF3 – Técnico 2007) 9. No que concerne aos direitos individuais e coletivos, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

(A) não haverá em nenhuma hipótese penas de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis.
(B) o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, mesmo que tenha manifestado adesão quando de sua criação.
(C) conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
(D) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
(E) os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

(TRE SE Técnico 2007) 10. No que concerne aos direitos e garantias individuais, é correto afirmar:

(A) É possível o ingresso na casa de um indivíduo, em qualquer horário, desde que haja determinação judicial.
(B) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
(C) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, sendo necessária expressa autorização da autoridade competente.
(D) A autoridade competente poderá utilizar-se de propriedade particular, no caso de eminente perigo público, assegurada a indenização posterior ao proprietário, independentemente da ocorrência de dano.
(E) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há no mínimo dois anos.
(TRF 5 Técnico 2007) 11. Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que
(A) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
(B) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.
(C) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
(D) não haverá juízo ou tribunal de exceção.
(E) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.



(TRF 5 Técnico 2007) 12. Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:

I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País, sem distinção de qualquer natureza.
II. A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese o anonimato.
III. A expressão da atividade científica e de comunicação depende de censura ou licença para o seu exercício.
IV. É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação da intimidade e da vida privada das pessoas.
V. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o sigilo da fonte.

Estão corretas as que se encontram APENAS em
(A) I e IV.
(B) II e III.
(C) II, IV e V.
(D) I, II e V.
(E) II, III e IV.


(TRT 18 2008 Técnico) 13. Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que a lei NÃO adotará a pena de

(A) multa.
(B) perda de bens.
(C) banimento.
(D) prestação social alternativa.
(E) suspensão ou interdição de direitos.


(TRT 16 Técnico 2009) 14. Nos termos da Constituição Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder e a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, entre outros, respectivamente,o

(A) descumprimento de preceito fundamental e da ação penal pública.
(B) mandado de segurança e da ação civil pública.
(C) habeas corpus e da ação popular.
(D) mandado de injunção e do habeas data.
(E) habeas data e da ação de improbidade.


(TRT 16 Técnico 2009) 15. Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, pode-se afirmar que

(A) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato.
(B) a expressão da atividade científica depende de censura ou licença.
(C) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares.
(D) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
(E) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.


(TRT 15 Técnico 2009) 16. Rômulo se acha ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade e abuso de poder. A Constituição Federal prevê como Direito Individual para garantir a sua liberdade, o manejo do

(A) habeas corpus.
(B) habeas data.
(C) mandado de injunção.
(D) mandado de segurança.
(E) agravo de representação.


(TRT 15 Técnico 2009) 17. Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal, considera-se correto que

(A) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível.
(B) é vedada a assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
(C) é assegurado, em qualquer hipótese, o acesso à informação e a sua fonte.
(D) será concedida extradição de estrangeiro por crime político e de opinião.
(E) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


(TRT 7 Técnico 2009) 18. O artigo 5º da Constituição Federal prevê, dentre outros direitos, que

(A) a liberdade de associação é absoluta, sendo necessária, porém, a prévia comunicação à autoridade competente.
(B) as entidades associativas somente têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
(C) a liberdade de associação para fins lícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar.
(D) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização do Estado.
(E) as associações só poderão ser compelidas a suspender as suas atividades, após decisão tomada por seus filiados.



(TRT 7 Técnico 2009) 19. Nos termos da Constituição Federal, não haverá pena de

(A) banimento.
(B) perda de bens.
(C) suspensão de direitos.
(D) prestação social alternativa.
(E) multa.


(TRT 3 Técnico 2009) 20. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes a emendas constitucionais, desde que aprovados pelos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional em

(A) um só turno, por unanimidade dos votos.
(B) um só turno, por maioria absoluta de votos.
(C) dois turnos, por dois quintos dos votos.
(D) dois turnos, por maioria de três quintos dos votos.
(E) três turnos, por maioria simples dos votos.


(TRE PB Técnico 2007) 21. Dentre os direitos e deveres individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que é

(A) plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
(B) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
(C) assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
(D) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença.
(E) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares de internação individual ou coletiva.


(TRE AM Técnico 2010) 22. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

(A) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.
(B) a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
(C) a lei considerará crime inafiançável e suscetível de graça ou anistia a prática da tortura.
(D) constitui crime inafiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
(E) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.


(TRE AL Técnico 2010)23. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:

(A) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
(B) Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
(C) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente após cinco dias de sua prisão.
(D) É proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
(E) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo lícito invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.


(TRT 9 Técnico 2010) 24. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

(A) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
(B) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
(C) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
(D) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, independentemente do desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
(E) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.


Gabarito: 1B 2C 3A 4D 5A 6C 7A 8B 9E 10B 11B 12A 13C 14C 15D 16C 17D 18C 19A 20D 21E 22A 23A 24B

32 comentários:

  1. Oi Alexandre, estou começando a estudar pra concursos agora e vi seu blog...respondi à essas questões acima de direito constitucional e eu realmente discordo do gabarito de duas..16 e 17...minhas respostas são: 16-A e 17-E...por favor, poderia revê-las e confirmar se estão realmente corretas? Obrigada!

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    1. vc está certa garotinha!

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  2. ruthe cecilia02 agosto, 2011

    concordo com a moça acima!!!!!!

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  3. EU TAMBÉM RESPONDI E DISCORDO DO GABARITO QUANTO AS QUESTÕES 16 E 17

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  4. eu tb concordo bruninha gta ela

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  5. acho que o gabarito esta errado, tb resolvi as questões 16 e 17 e minhas respostas são A e E, respectivamente.

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  6. tbm concordo, estou com o artigo 5º na mão.
    gabarito ds 16 e 17 sao A e E respectivamente

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  7. Realmente as questões da 16 e 17 estão com as respostas incorretas, o certo é 16 A e 17 E!!

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  8. A CF em seu artigo 5.º , LII diz que " NÃO será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião ", logo, o gabarito deveria ser retificado.

    A CF em seu artigo 5º , LXVIII - Liberdade de Locomoção, direito de ir e vir - HABEAS CORPUS, logo deveria também ser retificado..

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  9. se tivesse dizendo crime comum com motivação política seria possível sim a extradição de estrangeiro, mas por crime politico propriamente dito, isso não é possível.

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  10. as questões 16 e 17 estão com seus gabaritos errados!!

    16-A e 17-E

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  11. Eu também discordo do gabarito,no que tange as questões 16 e 17.

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  12. A 5ª, 16ª e 17ª estão com o gabarito errado, se puder consertar, evitará essas citações.

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  13. É UMA REGRA NO QUE DIZ A EXTRADIÇÃO: NINGUÉM!!!!! SERÁ EXTRADITADO POR CRIME POLÍTICO E DE OPINIÃO; NEM OS BRASILEIROS NATOS, OS NATURALIZADOS MUITO MENOS OS ESTRANGEIROS!!!!!

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  14. concordo, a 16 e 17 do gabarito estão totalmente equivocadas!!! (que absurdo)

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  15. Questão de Num:16 - Art 5º LXVII CF "Conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" Portanto o remédio constitucional que se deve oferer no caso em questão está corretamente descrito na letra "A" ....

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  16. Realmente as questões 16 e 17 estão com o gabarito errado.

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  17. se não me engano a questão de número 22 tem duas alternativas corretas: A e B. Alguém me corrija se eu estiver errado.

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  18. A questão 22 no item "b" diz que o crime de racismo é sujeito à pena detenção, a afirmativa está incorreta porque a pena é de reclusão!

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  19. A questão 22 no item "b" diz que o crime de racismo é sujeito à pena detenção, a afirmativa está incorreta porque a pena é de reclusão!

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  20. a questao 5 esta errada ñ é a letra B como gabarito diz,pois no inciso 34 diz q é independente de pagamento de taxa e na questao ta mediante.entao eu acho q é D.

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  21. A questão 16 e 17 estão com o gabarito errado.

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  22. qual foi o fator que deu origem ao surgimento aos direitos de segunda geração

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  23. Albuqueruque Junior

    Material muito bom! Independente dos erros no gabarito das questões 16 e 17.

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  24. Acho que a 13 tbm estah errada.

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  25. acertei 21 das 24 errei a 1 a 5 e a 20

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  26. vcs estao corretos... o fato é que coloco a cópia dos gabaritos ditos como "oficiais"....
    nao modifico....

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    1. Tranquilo, valeu sua colaboração postando as questões....

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  27. MUITO BOAS AS QUESTOES, E ESSES ERROS SÃO BONS...POIS DUVIDO QUE QUEM FEZ ESSES EXERCICIOS E REALMENTE ESTUDOU IRÁ ERRAR ESSAS QUESTOES.

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    1. Realmente, as questões de número 16 17, respectivamente tem como respostas
      A E, portanto, o gabarito está incorreto. Nos concursos que já fiz, ainda não encontrei questões tão simples assim..

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    2. Realmente, as questões de número 16 17, respectivamente tem como respostas
      A E, portanto, o gabarito está incorreto. Nos concursos que já fiz, ainda não encontrei questões tão simples assim..

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